O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e que o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleçam, em um prazo de 15 dias, um cronograma para fiscalização das emendas PIX referentes ao exercício 2020 a 2024.

De acordo com a decisão de Dino, os órgãos devem apresentar as etapas e datas para análise, apreciação e/ou julgamento dos “relatórios de gestão” das emendas PIX.

"Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação", afirmou Dino.

Internamente, no STF, há a leitura de que essa decisão é uma primeira reação à PEC da Blindagem, porque acelera a necessidade de prestação de contas e possíveis responsabilizações antes que a proposta comece a valer.

💲Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.

💲 Além disso, as emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.

Flávio Dino suspende repasses de emendas parlamentares

Repasses suspensos

Nesta segunda, Dino suspendeu o repasse de emendas parlamentares a nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram requisitos de rastreabilidade e transparência.

Nos últimos anos, o STF estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de aumentar a transparência no uso de recursos federais destinados a estados e municípios por deputados e senadores.

Diante das determinações do Supremo, a CGU realizou uma auditoria nos 10 municípios que mais receberam emendas individuais de 2020 a 2024.

No total, essas 10 cidades receberam R$ 724,8 milhões via "transferências especiais", que ficaram conhecidas como "emendas PIX", pela agilidade no repasse.

Desses 10 municípios, somente São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência determinados pelo STF.

Nove municípios, no entanto, não cumpriram as determinações e terão os recursos suspensos por ordem de Flávio Dino.

Decisão de Flavio Dino possibilita que empresas que adotem sanções Magnitsky sejam punidas no Brasil.

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