Vereadores de Campinas (SP) durante a sessão ordinária desta segunda (22)

Câmara Municipal de Campinas

Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram na noite desta segunda-feira (22), em 1ª votação, o projeto de lei que cria o Refis 2025, programa de regularização fiscal que prevê descontos em juros e multas, além de parcelamento de tributos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas e autuações.

Foram 28 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a aprovação da legalidade, o texto volta ao Plenário para discussão do mérito. Em caso de nova aprovação pelos legisladores, o projeto segue para promulgação do prefeito.

A proposta aprovada na Casa Legislativa prevê a possibilidade de parcelar os débitos em até 6 vezes sem encargos; ou de 7 a 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes - confira abaixo.

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Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o Refis 2025 "busca recompor receitas, reduzir litígios e favorecer a atividade econômica em um cenário de instabilidade, preservando empregos e estimulando investimentos no município".

O que prevê o projeto?

Parcelamento de dívidas tributárias

(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal desses impostos)

À vista: 60% de desconto em multas e juros moratórios;

2 a 6 parcelas: 50% de desconto em multas e juros moratórios;

7 a 12 parcelas: 40% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios

13 a 60 parcelas: 30% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios

60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 20% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios.

Dívidas não tributárias e autos de infração tributários acessórios

(multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária)

À vista: 15% de desconto;

2 a 6 parcelas: 13% de desconto;

7 a 12 parcelas: 12% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;

13 a 60 parcelas: 10% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios

60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 8% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios.

Quem poderá fazer a negociação?

Se aprovado, poderão participar do programa contribuintes com dívidas de impostos e taxas que não tenham participado do programa de 2023; contribuintes que tenham participado do Refis de 2023, mas perderam a negociação por conta de atrasos nas parcelas; devedores de 2023 a 2025; e contribuintes que estão com parcelas atrasadas deste ano.

Segundo a prefeitura, é importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas).

Nos casos de pagamento à vista de IPTU e Taxa de Lixo, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.

Já as empresas que quiserem aderir ao Refis precisam ter o Certificado Digital e-CNPJ. É importante verificar a validade do documento e, caso esteja vencido, providenciar a atualização.

Como serão as negociações?

As negociações acontecerão prioritariamente pela internet:

pelo Portal de Serviços (no caso de emissão de guias para pagamento à vista);

pelo Ambiente Exclusivo para pessoa física que queira parcelar;

pelo Certificado Digital, para pessoas jurídicas.

Para alguns casos, que ainda serão definidos em decreto após votação na Câmara, haverá atendimento presencial nas unidades do Porta Aberta.

Imagem aérea de Campinas na região do centro

Reprodução/EPTV

Dívida ativa maior que orçamento

Do total de 2,3 milhões de CPFs e CNPJs cadastrados na prefeitura de Campinas (SP), 332 mil pessoas físicas e jurídicas têm algum débito com a administração municipal. Com isso, a dívida ativa está em cerca de R$ 13 bilhões, superior ao orçamento do município para todo o ano de 2025.

O número inclui dívidas tributárias e não-tributárias e contabiliza pessoas que possuem negociação em andamento mas ainda não encerraram o pagamento dos débitos.

Dívida de contribuintes de Campinas chega a R$ 13 bilhões e é maior que orçamento; entenda

Já em relação ao IPTU, nos últimos anos, a inadimplência tem se mantido em torno de 16% dos valores que deveriam ser pagos sobre os mais de 550 mil imóveis na cidade, segundo a prefeitura.

Em 2024, do montante de cerca de R$ 1,3 bilhão em IPTU que a administração municipal deveria ter recebido, 16,45% não foram pagos pela população - ou seja, aproximadamente R$ 217,3 milhões.

“É essencial que as pessoas mantenham o pagamento dos impostos em dia, porque são esses recursos que garantem a manutenção da cidade e a promoção de políticas públicas essenciais para a população, como saúde, educação e assistência social”, diz Aurílio Caiado, secretário de Finanças.

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