Defesas de condenados na trama golpista aguardam prazo para entrar com recursos na Primeira Turma do STF

A conclusão do julgamento dos integrantes do núcleo crucial da trama golpista, na quinta-feira (11) à noite, com a condenação inédita de um ex-presidente da República, abriu uma nova etapa do caminho até a execução das sentenças. Os advogados dos condenados esperam que a decisão seja publicada para que possam dar entrada nos recursos.

Mas, na quinta-feira mesmo, defensores começaram a criticar a decisão da Primeira Turma do STF e o tamanho das penas impostas. Os 27 anos e 3 meses de prisão para Jair Bolsonaro, propostos pelo relator, Alexandre de Moraes, tiveram o apoio de três ministros. Só Luiz Fux não opinou na dosimetria do ex-presidente, porque tinha votado pela absolvição.

O julgamento demorou cinco dias. Com a conclusão dos votos, já no fim da tarde de quinta-feira (11), os ministros passaram a decidir a dosimetria das penas, o tamanho da punição para cada réu. Pelas regras, o primeiro a apresentar esse cálculo foi o relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Luiz Fux só participou da discussão sobre a punição para os dois réus que considerou culpados por um único crime - tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito: o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto.

Moraes levou em conta a pena fixada por lei para cada um dos cinco crimes, sempre considerando a participação de cada um dos réus, os agravantes listados no Código Penal, como a posição de cada integrante na organização, a responsabilidade nos atos praticados e o cargo público que ocupavam. Também considerou atenuantes, que permitem a redução da pena, como o fato de o réu ter mais de 70 anos na data da sentença. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo:

a pena-base prevista no Código Penal para organização criminosa é de 3 a 8 anos de prisão - Bolsonaro foi condenado a 7 anos e 7 meses;

abolição violenta do Estado Democrático de Direito vai de 4 a 8 anos de prisão - a pena para o ex-presidente foi de 6 anos e 6 meses;

golpe de Estado é punido com pena de 4 a 12 anos - Bolsonaro foi condenado a 8 anos e 2 meses;

dano qualificado: a punição vai de 6 meses a 3 anos - a pena para Bolsonaro ficou em 2 anos e 6 meses;

deterioração de patrimônio tombado prevê pena de 1 a 3 anos - Bolsonaro foi condenado a 2 anos e 6 meses.

Somados todos os crimes, a pena fixada foi de 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, já considerados os agravantes de ele ter sido o líder da organização criminosa e Presidente da República, por exemplo, e o atenuante de ter 70 anos.

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A mesma lógica foi aplicada aos outros sete réus:

o candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições para presidente, general Braga Netto: 26 anos de prisão;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, e Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, foram codenados a 24 anos de prisão;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional: 21 anos;

General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro: 19 anos de prisão;

o deputado federal do PL, Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro: 16 anos, 1 mês e 15 dias. As acusações contra ele por dano e deterioração ficam suspensas enquanto ele for deputado.

A exceção de Ramagem, as condenações de quinta-feira (11) superaram a maior pena aplicada aos vândalos do 8 de janeiro, de 17 anos e 6 meses.

Já o tenente-coronel Mauro Cid foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, conforme previsto no acordo de colaboração premiada.

Além da prisão, os condenados vão sofrer outras punições. A Primeira Turma do Supremo determinou que Anderson Torres e Alexandre Ramagem percam o cargo de delegado da Polícia Federal. Também vai enviar ofício à Câmara dos Deputados para a perda do mandato de Ramagem e ainda vai comunicar o Superior Tribunal Militar do resultado do julgamento para que ele decida sobre a perda das patentes do capitão Jair Bolsonaro, do almirante Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira - todos da reserva.

Os réus também perderam os direitos políticos - não podem votar nem ser votados durante toda a punição - e foram declarados inelegíveis por oito anos, que só serão contados após o cumprimento das penas.

Antes da prisão, ainda há um caminho a ser percorrido. O STF precisa publicar o acórdão da decisão, com os votos e o resultado do julgamento - esse prazo é de até 60 dias. Aí, as defesas terão cinco dias para apresentar os embargos de declaração, recursos que pedem esclarecimentos sobre os votos, mas que não mudam a decisão.

Há também os embargos infringentes, que pedem para reavaliar o resultado final. O entendimento atual do STF prevê que esse instrumento só pode ser apresentado às turmas no caso de dois votos pela absolvição, o que não aconteceu. Mesmo assim, os advogados de defesa já disseram que insistirão nessa estratégia.

Só após a análise de todos os recursos, e com o chamado trânsito em julgado, é que as penas podem ser executadas, e os condenados, presos. Considerando a média de tempo do Supremo para casos assim, a prisão pode acontecer até o fim de 2025.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro disse que recebeu a decisão com respeito, mas manifestou profunda discordância e indignação. Afirmou ainda que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 8 de janeiro. Insistiu que Bolsonaro deveria ter sido julgado pela primeira instância ou, se assim não fosse, pelo pleno do STF e finalizou dizendo que as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais e que, após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional.

As outras defesas que se manifestaram disseram discordar da decisão da Primeira Turma, reafirmaram a inocência dos réus, consideraram as penas excessivas e disseram que vão recorrer.

Já a defesa de Mauro Cid disse que o julgamento consolidou o reconhecimento da legalidade e da efetividade do instituto da colaboração premiada, e pediu nesta sexta-feira (12) ao STF a retirada da tornozeleira eletrônica.

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Na quinta-feira (11), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, esteve na Primeira Turma e se manifestou sobre o resultado. Ele afirmou que o julgamento foi baseado em provas, transparente e respeitou o devido processo legal, com direito à ampla defesa:

“As compreensões contrárias fazem parte da vida, mas só o desconhecimento profundo dos fatos ou uma motivação descolada da realidade encontrará neste julgamento algum tipo de perseguição política. A vida, no entanto, é plural, assim como também é este Tribunal. Por essa razão, não quero deixar de manifestar respeito e compreensão pela posição divergente. Pensamento único só existe nas ditaduras. Na vida democrática, antes da ideologia, antes das escolhas legítimas e das diferentes visões de mundo, tem de existir o compromisso com as regras do jogo, com as instituições e com o respeito aos resultados eleitorais. Essa é a mensagem mais importante desse julgamento”.

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