Congresso Nacional visto de cima com cúpula do Senado à esquerda e da Câmara à direita

Jornal Nacional/ Reprodução

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma emenda constitucional que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de precatórios por estados e municípios, na tentativa de desafogar as contas dos governos e prefeituras.

🔎 Essas são dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.

A medida amplia em R$ 12,4 bilhões o limite de gastos do governo federal em 2026, de acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Na prática, a mudança possibilita um gasto extra no próximo ano, em que haverá eleições gerais.

🔎 Uma emenda constitucional modifica o texto da Constituição Federal. É realizada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa ser aprovada pelo Congresso.

A medida também criou uma transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios que deve na meta fiscal.

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional.

Andressa Anholete/Agência Senado

O efeito da emenda

Antes da emenda, a previsão era de que os precatórios dos municípios deveriam ser liquidados até o final de 2029. Um montante que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dobrou desde 2019, passando de R$ 52 bilhões para R$ 105 bilhões em 2024.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta trará economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras. O texto altera o indexador da dívida – da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano.

👉🏽 O pagamento de precatórios será escalonado conforme o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar. O cálculo será refeito a cada 10 anos.

Caso os pagamentos atrasem, as novas regras serão suspensas e a Justiça poderá sequestrar o valor devido dos caixas das prefeituras ou governos estaduais.

Se em 2036 ainda restar pagamento atrasado de precatórios, os limites vão ser aumentados em 0,5 ponto percentual.