Com bandeira vermelha 2, conta de energia fica mais cara em setembro

A Justiça do Amapá determinou que a CEA Equatorial está proibida de cortar o fornecimento de energia elétrica por dívidas antigas. Em nota, a empresa informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão (Veja a nota da CEA Equatorial na íntegra ao final da reportagem).

A decisão foi tomada na quarta-feira (3), após uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AP), e beneficia diretamente famílias em situação de vulnerabilidade.

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A CEA afirmou que segue a legislação federal e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e que está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos.

Segundo o defensor público Arthur Pessoa, a ação foi motivada por uma série de denúncias de consumidores sobre cortes considerados indevidos, cobranças contestadas e dificuldades para negociar acordos.

“Como a energia é um serviço essencial, falhas graves atingem diretamente a dignidade das famílias e o funcionamento de serviços básicos”, afirmou.

A medida obriga a concessionária a religar imediatamente os imóveis que tiveram o serviço suspenso por contas vencidas há mais de 90 dias.

Também proíbe que esses débitos sejam incluídos nas faturas atuais ou que o pagamento seja exigido como condição para religação. Os valores devem ser cobrados em boletos separados.

Justiça proíbe CEA equatorial de cortar energia por dívidas antigas

Divulgação/DPE-AP

A defensoria argumentou que a prática da empresa criava um ciclo de inadimplência. Ao tentar renegociar dívidas acumuladas ao longo dos anos, os consumidores viam os valores somados à conta mensal, o que dificultava o pagamento e levava ao corte do serviço.

A conduta, segundo o órgão, é ilegal e já foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão judicial reforça o entendimento e estabelece multa de R$ 1 mil por infração, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento. A CEA Equatorial tem 15 dias para apresentar defesa.

Veja a nota da CEA Equatorial na íntegra

A CEA Equatorial informa que ainda não foi formalmente intimada acerca da decisão judicial mencionada e, portanto, aguarda a comunicação oficial para se manifestar nos autos do processo.

Independentemente disso, a companhia reforça que todas as suas ações observam estritamente a legislação federal e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a adequada prestação de serviços aos consumidores.

A CEA Equatorial permanece à disposição dos órgãos de controle e da Justiça para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

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