Condenação foi na 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal

TJPB/Divulgação

O ex-prefeito da cidade de Pombal, no Sertão da Paraíba, Dr. Verissinho, foi condenado por ter colocado a própria imagem e do então vice-prefeito no material escolar distribuído na rede pública do município. A sentença veio a público nesta quarta-feira (6).

A condenação na 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal foi porque a Justiça entendeu o ato como improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba a partir de denúncias feitas por vereadores.

Dr. Verissinho foi prefeito de Pombal entre os anos de 2021 e 2024. O g1 não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização desta notícia.

O então vice-prefeito de Pombal, também citado na ação do MPPB, foi absolvido. A justiça entendeu que não havia provas de que ele tenha autorizado o uso da imagem no material escolar distribuído, nem de que sabia da produção ou mesmo que tenha participado do lançamento ou da entrega dos cadernos.

Ao apresentar o pedido, o promotor Wander Diógenes de Souza destacou que “os promovidos são gestores experientes e conhecedores das leis e, mesmo tendo ciência da vedação legal de publicidade pessoal nos atos e campanhas públicas, fizeram constar expressamente no procedimento licitatório que a arte dos cadernos a serem distribuídos para os alunos da rede municipal de ensino seria enviada pela administração, e voluntariamente enviaram arte contendo fotografia própria, bem como seus nomes, contrariando dolosamente o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.”.

As penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei são:

Pagamento de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração recebida na época dos fatos;

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dois anos.

Os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD). A sentença determinou, ainda, a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, além de comunicação à Justiça Eleitoral e aos tribunais de contas. A defesa de Abmael de Sousa ainda pode recorrer da decisão.

Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba