Paralisação termina após 14 dias e prevê retomada imediata das atividades e a não votação até 7 de abril do Projeto de Lei da Reforma da Previdência. Servidores de Florianópolis encerram a greve

Acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem) e a prefeitura de Florianópolis na terça-feira (25) deu fim à greve do servidores iniciada em 12 de fevereiro.

A proposta foi intermediada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o acordo prevê a retomada das atividades de forma imediata.

Em contrapartida, o prefeito Topázio Neto (PSD) se comprometeu em pedir ao presidente da Câmara de Vereadores para que a votação sobre o Projeto de Lei da Reforma da Previdência, estopim para a paralisação, não ocorra antes de 7 de abril.

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Documento assinado entre as partes, estabeleceu os seguintes acordos entre prefeitura e sindicato dos servidores:

Chamamento dos 268 aprovados do concurso de 2023;

Processo de escolha dos diretores deste ano;

Retomada imediata da Comissão para Estudo da Descompactação da Tabela do Magistério;

Não será instaurado processo disciplinar administrativo em razão da greve em si;

Haverá possibilidade de compensação dos dias parados;

O Sintrasem terá que pagar o valor de R$ 700 mil, em 14 parcelas de R$ 50 mil, decorrente da multa da decisão judicial, valor que irá para o fundo de aposentadoria dos servidores.

Histórico

Os servidores públicos municipais entraram após o Projeto de Lei da Reforma da Previdência ser entregue na Câmara de Vereadores de Florianópolis.

O Sintrasem alega que a proposta irá reduzir o valor das aposentadorias e aumentar o tempo de contribuição e idade, além de impor o desconto previdenciário a servidores já aposentados.

Alegando ilegalidade da greve, a prefeitura entrou na Justiça e teve o pedido concedido no dia seguinte à paralisação. O desembargador Luiz Fernando Boller determinou, à época, a retomada imediata ao trabalho sob pena de multa e desconto aos servidores.

Cartaz informando sobre greve em centro de saúde de Florianópolis

Reprodução/NSC TV

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