Deputados federais de Roraima (da esquerda para a direita): Albuquerque, Defensor Stelio Dener, Duda Ramos, Gabriel Mota, Helena Lima, Nicoletti, Pastor Diniz e Zé Haroldo Cathedral

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (16) o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial de deputados federais e senadores, conhecida como PEC da Blindagem. Sete deputados de Roraima votaram a favor da proposta e apenas um foi contrário.

O texto foi aprovado em dois turnos. Entre os oito deputados federais do estado, no primeiro turno, sete votaram a favor da proposta e um foi contra. Na segunda votação, os votos se mantiveram iguais (veja abaixo como cada parlamentar de Roraima votou).

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O texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, abertura de processos e foro privilegiado para deputados, senadores e presidentes de partidos. A proposta é defendida por parlamentares de diferentes espectros na Casa, em especial os do Centrão.

O texto permite a parlamentares, por exemplo, barrarem a prisão de colegas — determinada pela Justiça — em votação secreta (entenda mais abaixo).

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Como votaram os deputados e os partidos na PEC da Blindagem

Votaram 'sim':

Albuquerque (Republicanos);

Defensor Stelio Dener (Republicanos);

Duda Ramos (MDB);

Gabriel Mota (Republicamos);

Helena Lima (MDB);

Nicoletti (União);

Pastor Diniz (União).

Votou 'não':

Zé Haroldo Cathedral (PSD).

Antes de seguir para o Senado, o texto-base tem duas sugestões de alteração que precisam ser analisados pelos deputados. A votação ainda não tem data.

O que é a PEC da Blindagem?

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Congressistas favoráveis à PEC afirmam que ela volta às regras ao texto da Constituição de 1988. Mas, na verdade, ela acrescenta novas blindagens, como a votação secreta para prisão de parlamentares.

A Constituição prevê que a prisão em flagrante de parlamentar deva ser submetida ao plenário da Câmara para decidir se a mantém ou não. A PEC permite, portanto, que parlamentares barrem a prisão de colegas, determinada pela Justiça, em votação secreta.

Ou seja, no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas para que, pelo voto secreto da maioria dos membros, se autorize ou não prisão do parlamentar.

A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não de instâncias inferiores.

🔎 Antes de 2001, a Constituição estabelecia que era preciso uma licença prévia da Casa Legislativa para a abertura de processo criminal contra deputados e senadores. Uma emenda constitucional derrubou essa exigência, o que permitiu a abertura de ações penais no Supremo ao longo dos últimos anos contra parlamentares acusados de envolvimento em irregularidades.

Agora, segundo o texto da PEC, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.

A proposta também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Dessa forma, nas infrações penais comuns, eles serão processados e julgados originariamente no STF.

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