Ônibus elétrico em Aracaju

PMA

A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) apresentou um recurso ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) contra a medida cautelar que suspendeu a aquisição de ônibus elétricos pela gestão municipal. A informação foi divulgada pela prefeitura da capital nesta quarta-feira (6).

A medida foi aprovada durante sessão plenária da última quinta-feira (31). De acordo com o relator, conselheiro Flávio Conceição, a adesão à ata de registro de preços usada no processo de compra apresentou graves falhas, como a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e o descumprimento de exigências contratuais.

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Em face dessas alegações, a prefeitura apontou ‘contradições e falta de clareza na decisão do tribunal, especialmente em relação à definição do órgão competente para julgar o caso’. Um dos principais pontos do recurso diz respeito a um ato usado como justificativa para a mudança de relatoria entre os conselheiros do TCE.

Para a Prefeitura, o processo deveria ter sido encaminhado à 5ª Área de Controle e Inspeção, vinculada à conselheira Angélica Guimarães, que trata especificamente dos atos da administração direta de Aracaju.

O recurso pede que o TCE ‘reconsidere a decisão, esclareça os pontos questionados e, se necessário, declare a nulidade da medida cautelar por erro de competência’. A Prefeitura também solicita que os prazos definidos pela decisão fiquem suspensos enquanto o recurso estiver sendo analisado, incluindo a determinação de retomada da antiga licitação do transporte coletivo.

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